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Legislações e Regulamentações

A Lei Federal nº 13.465/2017 e o Decreto Federal nº 9.310/2018 dispõem sobre a regularização fundiária rural e urbana no país. Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018. No município de Florianópolis, o Programa Floripa Regular e os procedimentos administrativos são instituídos pelo Decreto Municipal 25.378/2023 e pela Instrução Normativa PMF/GAPRE/REURB Nº 001/2023.

  • downloadDecreto Municipal

  • downloadInstrução Normativa

  • downloadProjeto de Lei Conjuntos Habitacionais

  • downloadPolítica Municipal de Esgotamento Sanitário e de Drenagem Urbana Sustentável

  • downloadParecer TJSC